1. Objectivo

 

Este documento e os seus anexos constituem um Acordo legalmente vinculativo entre o utilizador e a Clearwater International Ltd (“CLEARWATER INTERNATIONAL”), que opera este site com o domínio http://www.clearwaterinternational.com/ (o “site”).

Neste documento estabelecem-se os direitos e obrigações do utilizador e da CLEARWATER INTERNATIONAL em relação a (i) acesso ao site; (ii) utilização do site; (iii) qualquer comunicação enviada ao utilizador através do site, de ou por parte da CLEARWATER INTERNATIONAL; (iv) toda a informação, produtos, software, serviços ou conteúdos contidos ou fornecidos em conjunto com o site.

Ao aceder ao site, o utilizador aceita, sem qualquer limitação, todos os termos e condições deste Acordo e qualquer correcção ou modificação posterior que a CLEARWATER INTERNATIONAL possa fazer.

“Acordo” significa o presente documento e qualquer outro anexo ou documento nele referido (como, por exemplo, atráves de um “hyperlink”).

2.Modificações

A CLEARWATER INTERNATIONAL poderá, por sua iniciativa, modificar ou corrigir periódicamente este Acordo. Todas as correcções ou modificações serão efectivas a partir do momento em que se realize a correcção ou modificação no site, ou quando sejam comunicadas ao utilizador. A correcção ou modificação pode afectar a utilização do site ou qualquer dos serviços prestados a partir do momento da sua realização ou comunicação.

Exceptuando o previsto no parágrafo anterior, este Acordo não será modificado ou corrigido sem o consentimento assinado por ambas as partes.

3. O Site

3.1 Utilizadores

Qualquer pessoa que aceda ao site é um utilizador (“utilizador”). Os utilizadores podem contactar a CLEARWATER INTERNATIONAL através dos endereços de email fornecidos. Como utilizador, poderá aceder aos conteúdos em todas as áreas do site.

3.2 Contacto

A utilização de qualquer comunicação online com a CLEARWATER INTERNATIONAL pressupõe a aceitação das cláusulas deste Acordo por parte do utilizador.

3.3 Dados e informação do utilizador

Ao enviar-nos um email ou outra forma de comunicação, o utilizador garante que toda os dados e a informação enviada (“informação do utilizador”) é totalmente verdadeira e exacta, e que tem autoridade e capacidade para enviar tais comunicações. O utilizador concorda em comunicar imediatamente e por escrito à CLEARWATER INTERNATIONAL qualquer alteração na informação, sendo exclusivamente responsável pela mesma.

No caso do utilizador fornecer à CLEARWATER INTERNATIONAL um endereço de email que possa resultar no envio de emails através de uma rede informática operada pela sua entidade patronal ou em seu nome (ou similar), está a garantir que tem autorização para receber emails nesse endereço. Também aceita que a CLEARWATER INTERNATIONAL interrompa sem pré-aviso o envio de comunicações se tal lhe for solicitado pela entidade patronal do utilizador.

3.4 Integridade do sistema

O utlizador compromete-se a não utilizar e a não permitir utilizar qualquer aparelho, software ou programação informática que interfira ou tente interferir com o funcionamento e funcionalidades do site.

Compromete-se igualmente a não realizar nenhuma acção que imponha uma carga desproporcionada ou irrazoável sobre a infraestrutura do site, e a não usar qualquer robot, “spider”, ou qualquer mecanismo automático, ou processo manual para monitorizar ou copiar qualquer conteúdo do site sem prévio consentimento escrito.

4. Utilização do Site

4.1 Conteúdo

Este site pode conter factos, pontos de vista, opiniões e recomendações de indivíduos e organizações. A CLEARWATER INTERNATIONAL não subscreve nem garante a exactidão, a fiabilidade ou a actualidade de tais pontos de vista, opiniões ou recomendações.

O conteúdo do site, incluindo o research, não constitui qualquer forma de recomendação, não devendo ser interpretado como aconselhamento financeiro.

A CLEARWATER INTERNATIONAL pode, por sua iniciativa, acrescentar, eliminar ou alterar parte ou a totalidade do site a qualquer momento. O conteúdo do site é fornecido a título de informação geral e não como orientação de investimentos.

4.2 Propriedade da informação

O utilizador reconhece e aceita que o conteúdo do site, incluindo textos, música, software, sons, fotografias, gráficos, vídeo, layout e organização de páginas, ilustrações e trabalhos artísticos, nomes, logotipos, marcas, e todo o demais conteúdo, são propriedade da CLEARWATER INTERNATIONAL e/ou dos seus licenciadores, e estão protegidos por copyright, marca registada e outra legislação.

O utilizador aceita não modificar, copiar, reproduzir, voltar a publicar, fazer upload, editar, transmitir, alugar, emprestar, licenciar, sub-licenciar ou distribuir qualquer conteúdo do site ou criar, de qualquer maneira, conteúdos e/ou trabalhos baseados no conteúdo ou no próprio site, ou em serviços fornecidos pela CLEARWATER INTERNATIONAL (ou em seu nome), no todo ou em parte sem prévio consentimento por escrito.

4.3 Posts (Publicações)

O site pode incluir fóruns e/ou outros serviços de mensagens ou facilidades de comunicação. O utilizador é exclusivamente responsável por toda a informação que envie, distribua, dissemine, publique, poste ou faça upload usando o site ou envie à CLEARWATER INTERNATIONAL para uso ou publicação no site, e todas as consequências que daí possam advir. O utilizador aceita que é o único responsável por quaisquer erros ou omissões contidas nas referidas publicações.

Como exemplo, as suas publicações não poderão:

(1) Infringir direitos de terceiros, incluindo qualquer propriedade intelectual e direitos públicos ou privados que uma terceira parte possa ter na sua jurisdição doméstica.

(2) Violar qualquer legislação, estatuto ou outra regulação governamental ou supra-governamental, incluindo a regulação relativa ao controlo de exportações, protecção do consumidor, concorrência desleal, publicidade enganosa e discriminação.

(3) Ser difamatórias, caluniosas, ameaçadoras ou persecutórias.

(4) Ser obscenas ou conter pornografia.

(5) Conter vírus ou outras programações informáticas que tentem danificar, interferir ou extrair dados ou informação pessoal utilizados no ou pelo site.

(6) Falsificar ou eliminar qualquer atribuição de autoria, avisos legais ou outros avisos de propriedade ou marcas sobre a origem ou fonte do software ou qualquer outro conteúdo de um ficheiro que se carregue no site.

O utlizador aceita e reconhece que a CLEARWATER INTERNATIONAL não é nem actua como editor relativamente às publicações dos seus visitantes. Deste modo, não é garantida a leitura ou visionamento das publicações para verificar o cumprimento do presente Acordo, não existindo qualquer tipo de controlo editorial sobre as mesmas.

Além disso, a CLEARWATER INTERNATIONAL reserva-se o direito de revelar qualquer informação necessária para cumprir a lei aplicável, regulação, processo legal, ou requerimento governamental ou para editar, recusar ou eliminar uma publicação ou qualquer informação ou conteúdo, no todo ou em parte.

4.4 Autorização para utilizar publicações

O utilizador aceita conceder (directa o indirectamente, através dos agentes ou distribuidores) uma autorização perpétua e sem contrapartida à CLEARWATER INTERNATIONAL para usar, distribuir, sub-licenciar, mostrar, modificar, representar, alugar, vender, reproduzir, copiar e reeditar as publicações (e qualquer informação nelas contida), bem como preparar trabalhos derivados das mesmas em qualquer forma ou formato, através de qualquer meio ou de qualquer forma.

 4.5 Revelação de informação pessoal ou confidencial

O utlilizador compromete-se a não incluir nas publicações, ou em qualquer área do site, informação confidencial ou pessoal (conforme definido na Política de Privacidade) relativa a terceiros sem o seu prévio consentimento escrito.

O utilizador reconhece que durante a utilização do site pode receber informação confidencial disponibilizada por outros utilizadores, comprometendo-se a não revelar tal informação a terceiros, excepto se requerido legalmente. Essa informação não poderá ser utilizada para nenhum fim sem o consentimento prévio e por escrito do utilizador para quem a mesma é confidencial.

O utilizador aceita que a informação pessoal que incluir nas suas publicações será tornada pública e acessível a qualquer utilizador, a menos que nos solicite expressamente, e por escrito, a sua não publicação. É aconselhada prudência na disponibilização de informação identificativa e pessoal.

5. Serviços

Os serviços prestados no site estão apenas disponíveis para pessoas e empresas com legitimidade para subscrever acordos legalmente vinculativos na sua legislação doméstica.

Em caso de conflito ou disputa com um ou mais utilizadores, o utilizador aceita indemnizar a CLEARWATER INTERNATIONAL (ou os seus agentes e colaboradores) dos custos, encargos, reclamações, prejuízos ou despesas por esta incorridas como consequência desse conflito.

Neste caso, o utilizador aceita resolver a disputa directamente com o outro utilizador. Aceita igualmente que a CLEARWATER INTERNATIONAL não tem qualquer envolvimento nas divergências nem actua como mediadora entre utilizadores. Se, por qualquer motivo, a CLEARWATER INTERNATIONAL for envolvida no conflito, o utilizador assume a responsabilidade por todos os custos e encargos incorridos (incluídas as despesas de aconselhamento legal consideradas razoáveis).

6. Actualizações por email

Existe a opção de subscrever o serviço de email (“Actualizações por email”) para manter o utilizador informado de futuros eventos, notícias e artigos que se considere serem do seu interesse. O uso do conteúdo recebido através do serviço de email está igualmente sujeito a estes Termos de Utilização.

7. Links para outros sites

A CLEARWATER INTERNATIONAL ou outras entidades podem providenciar links para outros sites ou recursos para conveniência do utilizador. Contudo, este aceita que a CLEARWATER INTERNATIONAL não oferece qualquer garantia ou aval de qualquer tipo, expresso ou implícito, relativamente à informação acedida através deste site ou de quaisquer outros sites ligados a este por meio de links, não sendo responsável por quaisquer perdas ou danos que daí possam advir.

8.Privacidade

A nossa política de privacidade define o modo como tratamos os seus dados pessoais. O conteúdo completo está disponível mediante pedido.

9.Geral

9.1 Cessação do Acordo

A CLEARWATER INTERNATIONAL reserva-se o direito de cessar este Acordo de forma imediata se o utlizador não cumprir qualquer das suas cláusulas, fornecer dados falsos no registo ou fizer uso indevido dos serviços prestados no site.

Qualquer das partes pode cessar este Acordo, com ou sem motivo, mediante um pré-aviso por escrito com 30 dias de antecedência.

9.2 Indemnização

O utilizador aceita pagar, indemnizar e manter a CLEARWATER INTERNATIONAL (seus administradores, colaboradores e agentes) a salvo de qualquer responsabilidade, obrigação, perda, dano, multa, acção legal, julgamento, custos, despesas ou desembolsos de qualquer natureza em consequência de:

(1) Qualquer reclamação de terceiros, acção ou alegação de infracção, apropriação ou violação de copyright, marca registada ou qualquer outro tipo de direitos de propriedade de terceiros sobre conteúdo enviado pelo utilizador (incluindo as publicações em fóruns ou outras áreas do site).

(2) Qualquer incumprimento do utilizador dos termos deste Acordo.

(3) Qualquer reclamação de terceiros ou alegação contra a CLEARWATER INTERNATIONAL que resulte de uma disputa entre utilizadores em relação ao uso que o utilizador faça do site e/ou:

(4) Qualquer acção efectuada pela CLEARWATER INTERNATIONAL sob as instrucções do utilizador em relação ao uso do site.

9.3 Exclusão de garantias

O utilizador é exclusivamente responsável pela sua utilização do site. Os serviços prestam-se sob as premissas “as is” e “when available”.

A CLEARWATER INTERNATIONAL, na extensão máxima permitida pela lei, não presta garantia de qualquer tipo, incluindo, mas não limitado a garantias de titularidade, adequação a uma finalidade específica, comercialização e não violação dos direitos de terceiros. De igual modo, não presta garantia de qualquer tipo, quer expressa ou implícita, incluindo mas não limitando, garantias relativas à disponibilidade, precisão, fiabilidade, informação ou conteúdo do Site.

Não garantimos nomeadamente que:

(1) o serviço cumpra todos os requisitos do utilizador;

(2) o serviço não seja interrompido, seja sempre oportuno ou não contenha erros; ou

(3) a qualidade da informação ou outros serviços pelos quais visita o site cumpram as expectativas do utilizador.

No caso de a utilização do site requerir a substituição de equipamento informático ou software, o utilizador será assumirá o respectivo custo.

O utilizador usa o site e os seus serviços por sua conta e risco. Se por qualquer razão estiver descontente com algum conteúdo do site ou com este Acordo, deve deixar de utilizar o site.

9.4 Responsabilidade civil

O utilizador reconhece expressamente que a CLEARWATER INTERNATIONAL não tem responsabilidade directa ou indirecta por nenhum dano (como seriam, e só a título de exemplo, a perda de beneficios, de “goodwill”, de uso, de dados – mesmo que pudesse ter sido notificada quanto à possibilidade das mencionadas perdas) resultante de:

(1) uso ou incapacidade de uso do site ou de qualquer dos seus serviços.

(2) aquisição de bens e serviços substitutos resultantes de quaisquer bens, dados informação ou serviços adquiridos ou obtidos ou mensagens recebidas ou transacções efectuadas através ou a partir do site.

(3) acesso não autorizado ou alteração das transmissões ou dados do utilizador;

(4) por declarações ou conduta de qualquer terceiro em relação com o site;

(5) qualquer outra matéria relacionada com o site ou o seu serviço.

Em nenhum caso a responsabilidade da CLEARWATER INTERNATIONAL com respeito a este Acordo excederá as £500/€600.

Algumas legislações não permitem a exclusão de certas garantias com uma limitação ou exclusão de responsabilidades por danos consequentes ou acidentais. Por isso, algumas das limitações do ponto 9.4 podem não se aplicar no seu caso.

9.5 Não associação

Não deverá ser inferida no presente Acordo qualquer relação de associação, agência, empresa associada, laboral ou de franchising entre o utilizador e a CLEARWATER INTERNATIONAL..

9.6 No Assignment

O utilizador não poderá transferir ou ceder as obrigações constantes deste Acordo.

9.7 Suspensão ou descontinuação do serviço

A CLEARWATER INTERNATIONAL pode suspender ou descontinuar o site com ou sem motivo e com ou sem pré-aviso.

9.8 Força maior

A CLEARWATER INTERNATIONAL não é responsável por qualquer falta de cumprimento deste Acordo, se a falta resultar de um motivo de força maior ou qualquer outra causa fora de controlo (incluindo mas não limitado a, qualquer falha mecânica, de comunicação ou electrónica).

9.9 Acordo Completo

Este Acordo (que pode vir a ser modificado), compreende a totalidade do Acordo entre o utilizador e a CLEARWATER INTERNATIONAL, e regula a utilização do site e de todos os seus serviços. Substitui e anula qualquer Acordo prévio, verbal ou escrito, entre o utilizador e a CLEARWATER INTERNATIONAL em relação ao site ou a qualquer dos seus serviços.

O utilizador pode estar sujeito a termos e condições adicionais quando utiliza o serviço de subscrição ou outros serviços da CLEARWATER INTERNATIONAL, ou quando usa conteúdo ou software de terceiros.

Recusamos asegurar que o site seja apropriado para qualquer propósito ou público, ou que possa ser visto de fora do Reino Unido. O acesso ao site ou a sua utilização pode não ser legal para certas pessoas em certos países.

9.10 Divisibilidade das disposições

Se qualquer das cláusulas destes termos e condições for considerada inválida, ilegal ou inexequível, essa cláusula será cumprida até a extensão máxima permitida pela lei aplicável e a validade, legalidade e exequibilidade das cláusulas restantes não serão afetadas nem impedidas.

9.11 Não renúncia

Nenhuma renúncia por parte da CLEARWATER INTERNATIONAL de um qualquer termo do presente Acordo deverá ser interpretada como uma renúncia adicional de uma qualquer infracção precedente ou posterior de quaisquer cláusulas do presente Acordo.

9.12 Legislação inglesa

Todas as questões jurídicas derivadas de ou relacionadas com o uso do site ou de qualquer dos serviços prestados em relação com o site, serão interpretadas e determinadas de acordo com a legislação inglesa, e pelo presente Acordo o utilizador aceita submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais ingleses.

Clearwater International é a designação comercial de Colmore LLP, an LLP registada em Inglaterra y Gales no endereço: 9 Colmore Row, Birmingham, B3 2BJ No: OC390758